A crítica ideológica ao Partido Único e à sua praxis sofreu de alguns enviesamentos, sendo um deles o considerar os esforços dos partidos – leia-se do PAICV – para explicitar e debater as suas posições na sociedade, com os cidadãos, como sendo manipulação politica e de consciências. Essa “leitura” do exercício de uma nobre função dos partidos políticos, que é, mais do que isso, uma exigência incontornável de qualquer democracia que faz jus a esse nome, revela um entendimento distorcido do debate político e do exercício da diferença no campo político.
Pelo contrário, hão-de os cidadãos que querem assumir e exercer em pleno a sua cidadania, exigir dos partidos, a explicitação das suas opções programáticas, propostas e ideias, para que possam exercer com latitude plena a liberdade de escolha. Hão-de os cidadãos exigir isso não apenas nos momentos (pré)eleitorais mas ao longo de todo o mandato e, sobretudo, em relação às propostas respeitantes às questões que em politikês se dizem de regime e estruturantes da vida política e económica, social e cultura do país. Hão-de, por fim, esses mesmos cidadãos exigir dos Partidos, não apenas a apresentação das propostas e ideias, mas, ainda, o propiciar de espaços de debate, em que o cidadão possa opinar, acrescentar, propor, sugerir, criticar e contrapor.
Assim, matérias recentes como as opções dos partidos políticos em relação à conclusão da revisão do Código Eleitoral, à revisão da Constituição da República, às várias reformas em curso como a da Justiça, do Sistema Financeiro, do desenvolvimento e sustentabilidade do Sistema Educação/Formação e o da Saúde, das soluções preconizadas pelos diferentes partidos políticos para diminuir a pobreza, das soluções para combater o desemprego e fazer a economia crescer, as respeitantes ao financiamento dos partidos, e fico apenas por essas, devem ser apresentadas por cada partido político, levadas a debate não apenas na Assembleia Nacional ou em fora institucionais mas, igualmente, levadas a debate em diferentes espaços de opinião da sociedade.
Por outro lado, desse dever não se isenta nenhum partido, seja qual for a sua representação parlamentar. Comportamento contrário conduzirá ao empobrecimento do campo político, logo da Democracia, e estimulará ao populismo e à demagogia da politiquice rasteira.
O nível de amadurecimento da democracia, entre nós, já não se compadece com posições à “adolescente”, de discordância com as medidas, políticas e posições do Governo, - o gosto, não gosto, concordo, não concordo - sem se apresentar alternativa. O exercício da política no país, atingiu um patamar que já não se compadece com a exploração demagógica dos problemas estruturais do desemprego e da pobreza. Exige apresentação clara de alternativas.
O grau de maturidade da sociedade cabo-verdiana já não tolera, também, aproveitamentos políticos rasos de ameaças fortes e complexas, como a da violência e o narcotráfico, sem que se apresentem propostas alternativas concretas e se demonstre empenho sincero, crítico que seja, como deve ser timbre da Oposição, na construção de soluções legais e institucionais para o combate desses fenómenos.
Como temos o hábito de tomar a experiência portuguesa como termo de comparação, quando não de orientação, socorro-me do exemplo de partidos que dificilmente, por si, terão uma maioria para governar em Portugal mas que, em relação às questões políticas em debate, têm, sempre, propostas concretas que difundem amplamente nos media e não só, fundamentando e defendendo com argumentação sólida as suas posições: o PCP, o Bloco de Esquerda e o CDS, todos, chamados “pequenos partidos” pela sua representação parlamentar, exercem essa função democrática com determinação e elevação.
Quanto ao PAICV, considero ser decisivo o aprofundar da sua comunicação política com os cidadãos e as comunidades. Como diz José Maria Neves, não tenhamos medo da Liberdade.
Mário Matos
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